CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
Proposição: |
PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 19/2022 - Processo: 9535-00/2022 |
Autor(es): | Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal |
Ementa: |
Autoriza no Município de Juiz de Fora o uso de propaganda comercial por meio de bandeira do modelo wind banner. |
Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade |
Norma: | |
Tramitação: |
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Período: 26/05/2022 a 26/05/2022 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 01/06/2022 a 06/06/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 06/06/2022 a 07/06/2022 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 20/06/2022 a 21/06/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 21/06/2022 a 24/06/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Laiz Perrut Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 27/06/2022 a 30/06/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Vagner de Oliveira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 30/06/2022 a 05/07/2022 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 04/07/2022 a 07/07/2022 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 06/07/2022 a 11/07/2022 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Bejani Júnior Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 07/07/2022 a 12/07/2022 Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 08/07/2022 a 13/07/2022 Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - Zé Márcio Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 16/07/2022 a 15/08/2022 Recesso Legislativo |
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Período: 16/08/2022 a 19/08/2022 Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 22/08/2022 a 25/08/2022 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade - Zé Márcio Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 25/08/2022 a 30/08/2022 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade - João Wagner Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 26/08/2022 a 31/08/2022 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade - Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 25/10/2022 a 25/10/2022 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 26/10/2022 a 26/10/2022 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 27/10/2022 a 27/10/2022 Aprovado em 2ª Discussão, com Emenda Aditiva |
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Período: 27/10/2022 a 27/10/2022 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 28/11/2022 a 29/11/2022 Transformado em Norma Jurídica. Lei Complementar nº 177 |
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Textos: | Projeto de Lei Complementar |
Justificativa | |
Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
Parecer Carlos Alberto de Mello - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
Parecer Carlos Alberto Bejani Júnior - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor | |
Parecer José Márcio Lopes Guedes - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor | |
Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor | |
Parecer José Márcio Lopes Guedes - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade | |
Parecer João Wagner de Siqueira Antoniol - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade | |
Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade | |
Emenda Aditiva 1 Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal | |
Justificativa | |
Redação Final/Autógrafo | |
Ofício nº 3171/2022-DE abd - Encaminha Projeto de Lei Complementar nº 19/2022 | |
Lei Complementar nº 177 - Publicada em 29/11/2022 | |
Ofício nº 4177/2022/SG - Sanção do Projeto de Lei Complementar nº 19/2022 |
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