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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 98/2022 - Processo: 9504-00/2022 |
| Autor(es): | Dr. Antônio Aguiar |
| Ementa: |
Dispõe sobre a política de proteção das mulheres surdas vítimas de violência doméstica e familiar para serem atendidas nas Delegacias da Mulher no Município de Juiz de Fora por profissionais habilitados em Língua Brasileira de Sinais (Libras) e dá outras providências. |
| Situação: |
Arquivada - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Comissão dos Direitos da Mulher - Comissão Especial de Veto |
| Tramitação: |
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Período: 18/05/2022 a 18/05/2022 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 19/05/2022 a 24/05/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 24/05/2022 a 31/05/2022 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 01/06/2022 a 02/06/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita manifestação do Autor |
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Período: 03/06/2022 a 14/09/2022 Autor - Dr. Antônio Aguiar Manifestação: Pela Tramitação |
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Período: 16/07/2022 a 15/08/2022 Recesso Legislativo |
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Período: 15/09/2022 a 16/09/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 19/09/2022 a 22/09/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 20/09/2022 a 23/09/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Laiz Perrut Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 26/09/2022 a 29/09/2022 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 29/09/2022 a 04/10/2022 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 05/10/2022 a 10/10/2022 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Bejani Júnior Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 06/10/2022 a 11/10/2022 Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 11/10/2022 a 17/10/2022 Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Cida Oliveira Parecer: Favorável ao Projeto |
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Período: 18/10/2022 a 21/10/2022 Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 21/10/2022 a 26/10/2022 Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Tallia Sobral Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 27/10/2022 a 01/11/2022 Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Cida Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 28/10/2022 a 07/11/2022 Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Nilton Militão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 07/11/2022 a 10/11/2022 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher - Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 11/11/2022 a 17/11/2022 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher - Cida Oliveira Parecer: Favorável ao Projeto |
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Período: 17/11/2022 a 22/11/2022 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher - Tallia Sobral Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 29/11/2022 a 29/11/2022 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 26/04/2023 a 26/04/2023 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 27/04/2023 a 27/04/2023 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 27/04/2023 a 27/04/2023 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 22/05/2023 a 23/05/2023 Vetado Totalmente |
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Período: 25/05/2023 a 30/05/2023 Comissão Especial de Veto - Juraci Scheffer, Marlon Siqueira e Maurício Delgado Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 20/06/2023 a 20/06/2023 Mantido o Veto Integral |
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Período: 12/02/2025 a 12/02/2025 Arquivado. |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Manifestação autor(a) | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Carlos Alberto Bejani Júnior - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello - Comissão de Educação, Cultura e Turismo | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Educação, Cultura e Turismo | |
| Parecer Julio César Rossignoli Barros - Comissão de Educação, Cultura e Turismo | |
| Parecer Tallia Sobral Nunes - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher | |
| Parecer Tallia Sobral Nunes - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 1287/2023-DE abd - Encaminha Projeto de Lei nº 98/2022 | |
| Razões de Veto | |
| Ofício nº 1966/2023/SG - Veto Integral ao Projeto de Lei nº 98/2022 | |
| Parecer Juraci Scheffer, Marlon Siqueira Rodrigues Martins, Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado - Comissão Especial de Veto |
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