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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 51/2022 - Processo: 9424-00/2022 |
| Autor(es): | Juraci Scheffer, Nilton Militão, Zé Márcio-Garotinho - Mesa Diretora - biênio 2021 - 2022 |
| Ementa: |
Altera a Lei Municipal nº 9.650, de 25 de novembro de 1999, com suas alterações |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 25/02/2022 a 25/02/2022 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 10/03/2022 a 15/03/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 11/03/2022 a 18/03/2022 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 21/03/2022 a 24/03/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Pardal, Laiz Perrut e Vagner de Oliveira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 23/03/2022 a 23/03/2022 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 23/03/2022 a 23/03/2022 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 24/03/2022 a 24/03/2022 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 25/03/2022 a 25/03/2022 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 31/03/2022 a 01/04/2022 Transformado em Norma Jurídica. Lei n° 14378 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho, Hitler Vagner Candido de Oliveira, Laiz Perrut Marendino - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 1083/2022-DE abd - Encaminha Projeto de Lei nº 51/2022 | |
| Lei nº 14378 - Publicada em 01/04/2022 | |
| Ofício nº 1256/2022/SG - Sanção do Projeto nº 51/2022 |
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