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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 263/2021 - Processo: 9312-00/2021 |
Autor(es): | Nilton Militão |
Ementa: |
Concessão de Título de Cidadão Honorário. |
Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
Comissão(ões): | Comissão Especial |
Norma: | |
Tramitação: |
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Período: 08/12/2021 a 08/12/2021 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 14/12/2021 a 17/12/2021 Comissão Especial - Pardal, João Wagner e Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 20/05/2022 a 20/05/2022 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 20/05/2022 a 20/05/2022 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 23/05/2022 a 23/05/2022 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 03/06/2022 a 04/06/2022 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 14438 |
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Textos: | Projeto de Lei |
Justificativa | |
Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho, Carlos Alberto de Mello, João Wagner de Siqueira Antoniol - Comissão Especial | |
Redação Final/Autógrafo | |
Ofício nº 1807/2022-DE abd - Encaminha Projeto de Lei nº 263/2021 | |
Lei nº 14.438 - Publicada em 04/06/2022 | |
Ofício nº 1625/2022/SG - Sanção do Projeto de Lei nº 263/2021 |
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