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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
REP - Representação Número: 130/2021 - Processo: 9310-00/2021 |
| Autor(es): | Tallia Sobral |
| Ementa: |
Requeiro, nos termos regimentais, ouvido o Plenário, com a devida urgência, que se faça representação ao Ministério da Saúde, na pessoa de seu Exmo. Ministro, Dr. Marcelo Queiroga, requerendo o reconhecimento do fornecimento de absorventes higiênicos enquanto política de promoção da saúde e atenção à higiene, bem como a inclusão de absorventes íntimos menstruais como insumos padronizados pelo SUS, uma vez que o item é essencial para a saúde pública. |
| Situação: |
Aprovado - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
| Tramitação: |
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Período: 08/12/2021 a 08/12/2021 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 09/12/2021 a 14/12/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 13/12/2021 a 16/12/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Pardal e Cida Oliveira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 14/12/2021 a 14/12/2021 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 14/12/2021 a 14/12/2021 Aprovado |
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| Textos: | Representação |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho, Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
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| Documentos: | Ofício nº 4262/2021-Encaminha a Representação nº130/2021 |
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