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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PELOR - Projeto de Emenda à Lei Orgânica Número: 6/2021 - Processo: 9215-00/2021 |
| Autor(es): | Sargento Mello Casal |
| Ementa: |
“Acrescenta o inciso XII ao artigo 3º da Lei Orgânica Municipal. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão Especial |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 29/09/2021 a 29/09/2021 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 18/10/2021 a 01/11/2021 Comissão Especial - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 19/10/2021 a 19/10/2021 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 20/10/2021 a 10/11/2021 Comissão Especial - Pardal, Maurício Delgado, André Luiz, Cida Oliveira e Cido Reis Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 15/12/2021 a 15/12/2021 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 24/02/2022 a 24/02/2022 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 21/03/2022 a 21/03/2022 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 25/03/2022 a 26/03/2022 Transformado em Norma Jurídica. Emenda à Lei Orgânica nº 18/2022 |
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| Textos: | Projeto de Emenda à Lei Orgânica |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão Especial | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho, André Luiz Vieira, Aparecida de Oliveira Pinto, Aparecido Reis Miguel Oliveira, Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado - Comissão Especial | |
| Promulgação Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 18/2022 | |
| Ofício nº 1111/2022-DE abd - Comunica e encaminha a Emenda à Lei Orgânica nº 18/2022 | |
| Circular nº 65/2022-PRES abd - Comunica e encaminha a Lei Orgânica nº 18/2022 | |
| Emenda à Lei Orgânica nº 18/2022 - Publicada em 26/03/2022 |
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