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Proposição:
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MSGPL - Mensagem do Executivo (Projeto de Lei)
Número: 4457/2021 - Processo: 9087-00/2021
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Autor(es):
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Executivo
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Ementa:
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Institui a Política Municipal de Saneamento Básico, O Conselho Municipal de Saneamento Básico, O Fundo Municipal de Saneamento Básico, Cria a Companhia Estatal de Limpeza Urbana e Resíduos Sólidos (CELURB) e dá outras providências
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Situação:
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Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim
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Comissão(ões):
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Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação
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Norma:
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LEI 14284 16/11/2021
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Tramitação:
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Período: 14/07/2021 a 14/07/2021
Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas
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Período: 16/07/2021 a 15/08/2021
Período de Recesso Legislativo
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Período: 16/08/2021 a 19/08/2021
Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão Parecer: Solicita parecer Jurídico
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Período: 17/08/2021 a 19/08/2021
Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional
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Período: 20/08/2021 a 24/08/2021
Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão Parecer: Legal e Constitucional
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Período: 25/08/2021 a 30/08/2021
Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Pardal Parecer: Legal e Constitucional
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Período: 01/09/2021 a 08/09/2021
Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cida Oliveira Parecer: Solicita Diligência
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Período: 09/09/2021 a 09/09/2021
Em Diligência
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Período: 28/09/2021 a 29/09/2021
Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cida Oliveira Parecer: Legal e Constitucional
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Período: 29/09/2021 a 04/10/2021
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz, Nilton Militão e Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar
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Período: 30/09/2021 a 05/10/2021
Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Marlon Siqueira, Julinho Rossignoli e Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar
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Período: 30/09/2021 a 05/10/2021
Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade - Zé Márcio, Sargento Mello Casal e Pardal Parecer: Libera para Tramitar
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Período: 30/09/2021 a 05/10/2021
Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - Vagner de Oliveira, Marlon Siqueira e Maurício Delgado Parecer: Libera para Tramitar
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Período: 30/09/2021 a 05/10/2021
Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação - Marlon Siqueira, Vagner de Oliveira e Maurício Delgado Parecer: Libera para Tramitar
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Período: 27/10/2021 a 27/10/2021
Concluso para a Ordem do Dia
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Período: 27/10/2021 a 27/10/2021
Aprovado em 1ª Discussão
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Período: 27/10/2021 a 27/10/2021
Emendas Supressiva, Substitutivas e Aditiva Aprovadas em 2ª Discussão
Aprovado em 2ª Discussão
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Período: 27/10/2021 a 27/10/2021
Aprovado em 3ª Discussão
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Período: 16/11/2021 a 17/11/2021
Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 14284
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Textos:
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Mensagem do Executivo (Projeto de Lei)
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Projeto de Lei
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Memorando nº 2168/2021-PRES mafc - Comunica Recesso Legislativo - Suspensão de Prazos Regimentais
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Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica
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Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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Ofício nº 2545/2021-DE abd - Faz transcrição de parecer Projeto Mensagem nº 4457/2021
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Ofício nº 2576 a 2586, 2614,2616/2021 - DE emsv
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Requerimento nº 11148/2021 - Retira Pedido de Diligência
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Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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Requerimento nº 11424/2021 - Solicita Parecer Conjunto da Mensagem nº 4457
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Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins, Hitler Vagner Candido de Oliveira, Julio César Rossignoli Barros - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social
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Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins, Hitler Vagner Candido de Oliveira, Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado - Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação
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Parecer José Márcio Lopes Guedes, Carlos Alberto de Mello, Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade
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Parecer André Luiz Vieira, Hitler Vagner Candido de Oliveira, Nilton Aparecido Militão - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
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Ofício nº 5913/2021/SG -Transcrição de Parecer - Mensagem do Executivo 4457/2021 - Encaminha resposta à diligência solicitada pela Vereadora Cida Oliveira.
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Memorando nº 1.48.115/2021 - (Resposta da Diligência).
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Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira, Marlon Siqueira Rodrigues Martins, Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor
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Requerimento nº 11424/2021 - Solicita Reunião Conjunta das Comissões Permanentes e Parecer Conjunto
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Redação Final/Autografo
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Oficio N° 3494/2021-DE emsv- Encaminha Projeto de Lei Mensagem nº 4457/2021
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Ofício nº 6391/2021/SG - Sanção do Projeto de autoria do Executivo - Mensagem nº 4457/2021
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Emenda Substitutiva - José Márcio Lopes Guedes, Aparecida de Oliveira Pinto, Carlos Alberto Bejani Júnior, Carlos Alberto de Mello, Hitler Vagner Candido de Oliveira, João Wagner de Siqueira Antoniol, Julio César Rossignoli Barros, Juraci Scheffer, Kátia Aparecida Franco, Luiz Otávio Fernandes Coelho, Marlon Siqueira Rodrigues Martins, Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado, Tallia Sobral Nunes
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Justificativa
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Emenda Substitutiva - José Márcio Lopes Guedes, Carlos Alberto Bejani Júnior, Carlos Alberto de Mello, Hitler Vagner Candido de Oliveira, João Wagner de Siqueira Antoniol, Julio César Rossignoli Barros, Juraci Scheffer, Kátia Aparecida Franco, Luiz Otávio Fernandes Coelho, Marlon Siqueira Rodrigues Martins, Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado
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Justificativa
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Emenda Aditiva - José Márcio Lopes Guedes, Aparecida de Oliveira Pinto, Carlos Alberto Bejani Júnior, Carlos Alberto de Mello, Hitler Vagner Candido de Oliveira, João Wagner de Siqueira Antoniol, Julio César Rossignoli Barros, Juraci Scheffer, Kátia Aparecida Franco, Luiz Otávio Fernandes Coelho, Marlon Siqueira Rodrigues Martins, Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado, Tallia Sobral Nunes
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Justificativa
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Emenda Supressiva - Juraci Scheffer, Antônio Santos de Aguiar, Aparecida de Oliveira Pinto, Carlos Alberto Bejani Júnior, Carlos Alberto de Mello, José Márcio Lopes Guedes, João Wagner de Siqueira Antoniol, Julio César Rossignoli Barros, Kátia Aparecida Franco, Laiz Perrut Marendino, Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado, Nilton Aparecido Militão, Tallia Sobral Nunes, Tiago Rocha dos Santos
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Justificativa
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Emenda Substitutiva - Juraci Scheffer, André Luiz Vieira da Silva, Antônio Santos de Aguiar, Aparecida de Oliveira Pinto, Carlos Alberto Bejani Júnior, Carlos Alberto de Mello, José Márcio Lopes Guedes, João Wagner de Siqueira Antoniol, Julio César Rossignoli Barros, Kátia Aparecida Franco, Laiz Perrut Marendino, Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado, Nilton Aparecido Militão, Tallia Sobral Nunes, Tiago Rocha dos Santos
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Justificativa
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Emenda Substitutiva - Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado, André Luiz Vieira da Silva, Antônio Santos de Aguiar, Aparecida de Oliveira Pinto, Carlos Alberto Bejani Júnior, Carlos Alberto de Mello, Hitler Vagner Candido de Oliveira, José Márcio Lopes Guedes, João Wagner de Siqueira Antoniol, Julio César Rossignoli Barros, Juraci Scheffer, Kátia Aparecida Franco, Laiz Perrut Marendino, Marlon Siqueira Rodrigues Martins, Tallia Sobral Nunes, Tiago Rocha dos Santos
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Justificativa
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