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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 101/2021 - Processo: 9033-00/2021 |
| Autor(es): | Dr. Antônio Aguiar |
| Ementa: |
Dispõe sobre a criação e distribuição gratuita do “Cordão de Girassol” àqueles que possuam doenças, deficiências e/ou transtornos considerados ocultos, como forma de identificá-los nos estabelecimentos públicos e privados, com o objetivo de prestar a eles um atendimento preferencial. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 17/06/2021 a 17/06/2021 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 21/06/2021 a 24/06/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 22/06/2021 a 29/06/2021 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 30/06/2021 a 05/07/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão Parecer: Solicita manifestação do Autor |
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Período: 06/07/2021 a 07/07/2021 Autor - Dr. Antônio Aguiar Manifestação: Pela Tramitação |
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Período: 07/07/2021 a 08/07/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão, Pardal e Cida Oliveira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 09/07/2021 a 14/07/2021 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz, Nilton Militão e Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 16/07/2021 a 15/08/2021 Período de Recesso Legislativo |
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Período: 17/08/2021 a 20/08/2021 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade - Zé Márcio, Sargento Mello Casal e Pardal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 24/08/2021 a 27/08/2021 Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Marlon Siqueira, Julinho Rossignoli e Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 25/08/2021 a 30/08/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Maurício Delgado, Julinho Rossignoli e André Luiz Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 26/08/2021 a 26/08/2021 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 26/08/2021 a 26/08/2021 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 27/08/2021 a 27/08/2021 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 27/08/2021 a 27/08/2021 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 27/09/2021 a 28/09/2021 Transformando em Norma Jurídica. Lei nº 14239 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Manifestação autor(a) | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão, Aparecida de Oliveira Pinto, Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Memorando nº 2168/2021-PRES mafc - Comunica Recesso Legislativo - Suspensão de Prazos Regimentais | |
| Parecer André Luiz Vieira, Hitler Vagner Candido de Oliveira, Nilton Aparecido Militão - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer José Márcio Lopes Guedes, Carlos Alberto de Mello, Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins, Hitler Vagner Candido de Oliveira, Julio César Rossignoli Barros - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social | |
| Parecer Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado, André Luiz Vieira, Julio César Rossignoli Barros - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 2537/2021-DE abd - Encaminha Projeto de Lei 101/2021 | |
| Ofício nº 5926/2021/SG - Sanção do Projeto de Lei nº 101/2021 | |
| Lei nº 14.239, de 27 de setembro de 2021 |
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