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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 89/2021 - Processo: 9006-00/2021 |
| Autor(es): | Nilton Militão |
| Ementa: |
Assegura à criança e ao adolescente cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência ou com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos a máxima prioridade de vaga em unidade da rede pública municipal de ensino mais próxima de sua residência. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 21/05/2021 a 21/05/2021 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 21/05/2021 a 26/05/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 24/05/2021 a 13/09/2021 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 16/07/2021 a 15/08/2021 Período de Recesso Legislativo |
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Período: 14/09/2021 a 16/09/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Pardal Parecer: Solicita manifestação do Autor |
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Período: 16/09/2021 a 16/09/2021 Autor - Nilton Militão Manifestação: Pela Tramitação |
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Período: 17/09/2021 a 20/09/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 21/09/2021 a 24/09/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cida Oliveira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 23/09/2021 a 28/09/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Zé Márcio Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 30/09/2021 a 05/10/2021 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz, Vagner de Oliveira e Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 14/10/2021 a 19/10/2021 Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Cida Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 15/10/2021 a 20/10/2021 Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Laiz Perrut Parecer: Favorável ao Projeto |
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Período: 21/10/2021 a 26/10/2021 Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Tallia Sobral Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 28/10/2021 a 05/11/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude - André Luiz Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 12/11/2021 a 16/11/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude - Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 02/12/2021 a 07/12/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 03/12/2021 a 08/12/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 06/12/2021 a 09/12/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - André Luiz Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 15/12/2021 a 15/12/2021 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 22/02/2022 a 22/02/2022 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 23/02/2022 a 23/02/2022 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 24/02/2022 a 24/02/2022 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 31/03/2022 a 01/04/2022 Transformado em Norma Jurídica. Lei n° 14379 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Memorando nº 2168/2021-PRES mafc - Comunica Recesso Legislativo - Suspensão de Prazos Regimentais | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Manifestação autor(a) | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer José Márcio Lopes Guedes - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer André Luiz Vieira, Carlos Alberto de Mello, Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Educação, Cultura e Turismo | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Educação, Cultura e Turismo | |
| Parecer Tallia Sobral Nunes - Comissão de Educação, Cultura e Turismo | |
| Parecer André Luiz Vieira - Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude | |
| Parecer Julio César Rossignoli Barros - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa | |
| Parecer André Luiz Vieira da Silva - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa | |
| Oficio N° 737/2022-DE abd- Encaminha Projeto de Lei nº 89/2021 | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Lei nº 14379 - Publicada em 01/04/2022 | |
| Ofício nº 1254/2022/SG - Sanção do Projeto nº 89/2021 |
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