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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 62/2021 - Processo: 8937-00/2021 |
| Autor(es): | Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal |
| Ementa: |
Inclui o art. 33-A na Lei nº 12.345, de 04 de agosto de 2011 que “Dispõe sobre o Estatuto de Defesa, Controle e Proteção dos Animais no Município de Juiz de Fora e dá outras providências”. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 16/04/2021 a 16/04/2021 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 19/04/2021 a 21/04/2021 Comissão de Legislação - Nilton Militão Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 20/04/2021 a 23/04/2021 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 26/04/2021 a 29/04/2021 Comissão de Legislação - Nilton Militão Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 27/04/2021 a 30/04/2021 Comissão de Legislação - Cida Oliveira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 29/04/2021 a 04/05/2021 Comissão de Legislação - Zé Marcio Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 05/05/2021 a 10/05/2021 Comissão de Finanças - André Luiz Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 11/05/2021 a 14/05/2021 Comissão de Finanças - Nilton Militão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 13/05/2021 a 18/05/2021 Comissão de Finanças - Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 19/05/2021 a 24/05/2021 Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais - Kátia Franco Protetora Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 24/05/2021 a 27/05/2021 Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 25/05/2021 a 28/05/2021 Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais - Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 18/06/2021 a 18/06/2021 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 21/06/2021 a 21/06/2021 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Cido Reis |
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Período: 23/06/2021 a 23/06/2021 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 24/06/2021 a 24/06/2021 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 25/06/2021 a 25/06/2021 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 23/07/2021 a 24/07/2021 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 14219 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer José Márcio Lopes Guedes - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer André Luiz Vieira - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Kátia Aparecida Franco - Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais | |
| Parecer Julio César Rossignoli Barros - Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 1917/2021-DE emsv - Encaminha Projeto de Lei nº 62/2021 | |
| Ofício nº 5283/2021/SG - Sanção do Projeto de Lei nº 62/2021 |
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