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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 27/2020 - Processo: 8687-00/2020 |
| Autor(es): | Marlon Siqueira |
| Ementa: |
Dispõe sobre a disponibilização de produtos antissépticos ou similares como complemento na higienização das mãos nos estabelecimentos que menciona, no âmbito do Município de Juiz de Fora, e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 16/03/2020 a 16/03/2020 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 25/03/2020 a 25/03/2020 Comissão de Legislação - Juraci Scheffer, Kennedy Ribeiro e Nilton Militão Parecer: Legal e Constitucional. |
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Período: 25/03/2020 a 25/03/2020 Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos, Vagner de Oliveira e Sargento Mello Casal - Parecer Conjunto Parecer: Liberam para Tramitar |
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Período: 25/03/2020 a 25/03/2020 Comissão de Saúde Pública - Dr. Antônio Aguiar e Dr. Adriano Miranda Parecer: Liberam para Tramitar |
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Período: 06/04/2020 a 06/04/2020 Comissão de Saúde Pública - Dr. Fiorilo Parecer: Libera para Tramitar. |
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Período: 08/04/2020 a 08/04/2020 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 08/04/2020 a 09/04/2020 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 09/04/2020 a 09/04/2020 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 09/04/2020 a 09/04/2020 Aprovada Emenda Aditiva |
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Período: 10/04/2020 a 10/04/2020 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 09/05/2020 a 09/05/2020 Transformado em Norma Jurídica. Vetado Parcialmente. Lei nº 14.033 |
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Período: 14/05/2020 a 18/05/2020 Comissão de Veto - Dr. Antônio Aguiar Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 18/05/2020 a 20/05/2020 Comissão de Veto - Dr. Adriano Miranda Parecer: Libera para Tramitar. |
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Período: 22/05/2020 a 27/05/2020 Comissão de Veto - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 26/05/2020 a 26/05/2020 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 27/05/2020 a 27/05/2020 Mantido o Veto Parcial |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Comissão de Legislação - Juraci Scheffer, Kennedy Ribeiro e Nilton Militão - Parecer Conjunto | |
| Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos, Vagner de Oliveira e Sargento Mello Casal - Parecer Conjunto | |
| Comissão de Saúde Pública - Dr. Antônio Aguiar e Dr. Adriano Miranda - Parecer Conjunto | |
| Comissão de Saúde Pública - Dr. Fiorillo - Parecer | |
| Emenda Aditiva ao Projeto de Lei | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 642/2020-DE cgs | |
| Razões de Veto | |
| Ofício Nº 6997/2020/SARH - Sanção parcial do Projeto de Lei 27/2020. | |
| Comissão de Veto - Dr. Antônio Aguiar - Parecer | |
| Comissão de Veto - Dr. Adriano Miranda - Parecer | |
| Comissão de Veto - Sargento Mello Casal - Parecer | |
| Ofício N° 870/2020-DE abd - Comunica Manutenção de Veto Parcial - § 22 - Art. 42 - Lei n2 14.033/2020 |
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