A Comissão de Legislação Justiça e Redação analisou conjuntamente o Projeto de Lei, que Dispõe sobre a disponibilização de produtos antissépticos ou similares como complemento na higienização das mãos nos estabelecimentos que menciona no âmbito do Município de Juiz de Fora, e dá outras providências.

Aproposição em análise desta Comissão é Legal e Constitucional e está em condições de tramitar, motivo pelo qual liberamos para discussão e votação do Plenário.

Palácio Barbosa Lima, 25 de março de 2020.