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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 137/2018 - Processo: 7959-00/2017 |
| Autor(es): | Marlon Siqueira |
| Ementa: |
Institui o incentivo a adoção de animais entre os servidores públicos municipais da administração direta, das autarquias, das fundações públicas e das empresas públicas do Município de Juiz de Fora, e dá outras providências. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais |
| Tramitação: |
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Período: 18/10/2018 a 18/10/2018 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 23/10/2018 a 26/10/2018 Comissão de Legislação - Zé Marcio Parecer: Solicita Parecer Jurídico |
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Período: 24/10/2018 a 26/11/2018 Parecer - Diretoria Jurídica. Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 24/10/2018 a 26/11/2018 Parecer - Diretoria Jurídica. Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 24/10/2018 a 26/11/2018 Parecer - Diretoria Jurídica. Parecer: Inconstitucional |
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Período: 27/11/2018 a 28/11/2018 Comissão de Legislação - Zé Márcio Parecer: Solicita apreciação do autor |
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Período: 06/12/2018 a 06/12/2018 Apreciação do Autor - Marlon Siqueira |
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Período: 28/12/2020 a 06/01/2021 Composição das Comissões Técnicas Permanentes - Exercício 2021 |
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Período: 11/01/2021 a 14/01/2021 Comissão de Legislação - Nilton Militão. Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 11/01/2021 a 14/01/2021 Comissão de Legislação - Pardal Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 13/01/2021 a 01/02/2021 Comissão de Legislação - Cida Oliveira Parecer: Solicita Parecer Juridico |
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Período: 16/01/2021 a 31/01/2021 Período de Recesso Legislativo |
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Período: 01/02/2021 a 25/02/2021 Diretoria Jurídica Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 25/02/2021 a 26/02/2021 Comissão de Legislação - Cida Oliveira Parecer: Ilegal e Inconstitucional. |
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Período: 01/03/2021 a 01/03/2021 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 31/01/2023 a 31/01/2023 Concluso para a Ordem do Dia - Parecer Preliminar |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Comissão de Legislação - Zé Marcio - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Zé Marcio - Parecer | |
| Composição das Comissões Técnicas Permanentes - Exercício 2021 | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
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