Trata-se do Projeto de Lei n° 137/2018, de autoria do nobre Vereador Marlon Siqueira, que "Institui o incentivo a adoção de animais entre os serviços públicos municipais da administração direta, das autarquias, das fundações públicas e das empresas públicas do Município de Juiz de Fora, e dá outras providências".

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Juiz de Fora, doutrina as diretrizes da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, de acordo com o artigo 72, inciso I:

"Art. 72. É competência específica:

I - da Comissão de Legislação, Justiça e Redação:

a) opinar sobre o aspecto constitucional, legal e regimental das proposições, as quais não poderão tramitar na Câmara Municipal sem seu parecer, salvo nos casos expressamente previstos neste Regimento Interno;

b) preparar a redação final das proposituras aprovadas; Interno;

c) desincumbir-se de outras atribuições que lhe confere o Regimento

d) solicitar assessoria da Câmara Municipal para a redação definitiva das proposições sujeitas à votação final do Plenário. (...)".

Remeto o processo para apreciação do autor, a fim de que possa se manifestar quanto ao conteúdo do Parecer emitido pela Diretoria Jurídica desta Casa Legislativa, parecer 187/2018 fls. 43 e 44, parecer 193/2018 fls.46 e 47, parecer 199/2018 fls. 48 a 52.

Palácio Barbosa Lima, 05 de dezembro de 2018.