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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 123/2006 - Processo: 0114-07/2006 |
| Autor(es): | Vicentão, Francisco Canalli e Figueirôa |
| Ementa: |
Altera a Lei 10.033, de 17 de julho de 2001. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 11/06/2006 a 11/06/2006 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 21/06/2006 a 26/08/2023 Comissão de Legislação - Oliveria Tresse, Eduardo Novy e Bruno Siqueira Parecer:Legal e Constitucional |
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Período: 21/06/2006 a 26/08/2023 Comissão de Finanças - Isauro Calais, Rodrigo Mattos e Pastor Carlos Parecer: Libera para o Plenário |
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Período: 22/06/2006 a 22/06/2006 Fase de Votação Aprovado em 1ª Discussão - 22/06/2006 Aprovado em 2ª Discussão - 22/06/2006 Aprovado em 3ª Discussão - 22/06/2006 |
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Período: 23/06/2006 a 23/06/2006 Transformado em Norma Jurídica Lei nº 11.170/2006 |
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| Textos: | Projeto de Lei nº 123 |
| Comissão de Legislação - Parecer em Conjunto: | |
| Comissão de Finanças - Parecer em Conjunto: | |
| Ofício nº 1129/2006 |
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