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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 3/2005 - Processo: 0114-07/1987 |
| Autor(es): | Mesa Diretora - Biênio 2005/2006, Vicentão, Francisco Canalli, Figueirôa |
| Ementa: |
Altera dispositivos da Lei nº 9.650, de 25 de novembro de 1999 e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 04/01/2005 a 04/01/2005 Objeto de deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 05/01/2005 a 18/01/2005 Comissão de Legislação - Rose França Parecer:Solicita parecer da Procuradoria |
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Período: 06/01/2005 a 06/01/2005 Fase de Votação Aprovado em 1ª Discussão - 06/01/2005 Aprovado em 2ª Discussão - 06/01/2005 Aprovado em 3ª Discussão - 06/01/2005 |
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Período: 08/01/2005 a 08/01/2005 Transformado em Norma Jurídica Lei nº 10.872/2004 |
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Período: 21/02/2013 a 21/02/2013 Pedido de vista em 1ª discussão - vereador Castelar em 21/02/2013 |
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| Textos: | Projeto de Lei nº 03 |
| Comissão de Legislação - Rose França - Parecer: |
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