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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGPL - Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) Número: 4213/2015 - Processo: 4340-12/2003 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Altera a Lei nº 12.838, de 04 de setembro de 2013, que reduz a alíquota do ISSQN para as atividades que menciona. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 26/11/2015 a 26/11/2015 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 30/11/2015 a 30/11/2015 Comissão de Legislação - Pardal, Julio Gasparette e Chico Evangelista |
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Período: 30/11/2015 a 30/11/2015 Comissão de Finanças - Ana Rossignoli,OLiveira Tresse e André |
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Período: 02/12/2015 a 02/12/2015 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 07/12/2015 a 10/12/2015 FASE DE VOTAÇÃO |
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Período: 23/12/2015 a 23/12/2015 Transformado em Norma Jurídica - Lei nº 13.281 |
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| Textos: | Mensagem do Executivo |
| Projeto de Lei | |
| Comissão de Legislação - Parecer em Conjunto: | |
| Comissão de Finanças - Parecer em Conjunto: |
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