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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
Proposição: |
MSGPC - Mensagem do Executivo (Projeto de Lei Complementar) Número: 4136/2014 - Processo: 1235-06/1995 |
Autor(es): | Executivo |
Ementa: |
Altera a redação dos arts. 94, 97, 103 e 223, da Lei nº 8.710, de 31 de julho de 1995 e dá outras providências. |
Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
Norma: | |
Tramitação: |
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Período: 19/11/2014 a 19/11/2014 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 20/11/2014 a 25/11/2014 Comissão de Legislação - Pardal |
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Período: 24/11/2014 a 24/11/2014 Parecer nº 156/2014 - Diretoria Jurídica |
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Período: 12/12/2014 a 12/12/2014 FASE DE VOTAÇÃO |
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Período: 01/01/2015 a 01/01/2015 Transformado em Norma Jurídica - Lei Complementar nº 021/2014 |
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Textos: | Mensagem do Executivo |
Projeto de Lei | |
Comissão de Legislação - Pardal - Parecer: |
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