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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PRES - Projeto de Resolução Número: 15/2003 - Processo: 0104-10/1987 |
| Autor(es): | Eduardo Novy |
| Ementa: |
Altera dispositivo legal. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 30/10/2003 a 30/10/2003 Objeto de deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 03/11/2003 a 14/11/2003 Comissão de Legislação - Eduardo Freitas Parecer: Considera legal e regimental. |
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Período: 02/12/2003 a 02/12/2003 Fase de Votação Aprovado em 1ª Discussão - 02/12/2003 Aprovado em 2ª Discussão - 02/12/2003 Aprovado em 3ª Discussão - 02/12/2003 |
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Período: 03/12/2003 a 03/12/2003 Transformado em Norma Jurídica Resolução nº 1182/2003 |
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| Textos: | Projeto de Resolução nº 15 |
| Comissão de Legislação - Parecer em conjunto | |
| Ofício nº 2527/2003 - DE |
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