Projeto de Resolução nº 15

Altera dispositivo legal.

A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e promulga a seguinte Resolução:

Art.1º - O art.2º da Resolução nº 1140, de 26 de março de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.2º - Fica vedada a concessão, bem como a entrega de Título Honorífico de qualquer natureza, no período de três meses que antecedem pleito eleitoral (N.R)".

Art.2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.