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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGEX - Mensagem do Executivo Número: 4082/2014 - Processo: 4340-16/2003 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Altera a redação de dispositivos da Lei nº 12.896, de 20 de dezembro de 2013 que " Dispõe sobre o parcelamento de débito e dá outras providências". |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 09/01/2014 a 09/01/2014 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 09/01/2014 a 09/01/2014 Comissão de Legislação - Pardal, Dr. Antônio Aguiar e Noraldino Jr. |
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Período: 09/01/2014 a 09/01/2014 Comissão de Finanças - Ana Rossignoli, Rodrigo Mattos e Isauro Calais |
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Período: 09/01/2014 a 09/01/2014 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 10/01/2014 a 10/01/2014 FASE DE VOTAÇÃO
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Período: 21/01/2014 a 21/01/2014 Transformado em Norma Jurídica - Lei nº 12.915 |
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| Textos: | Mensagem do Executivo |
| Projeto de Lei | |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Parecer Conjunto | |
| Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Parecer Conjunto |
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