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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGEX - Mensagem do Executivo Número: 4073/2013 - Processo: 4340-14/2003 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Altera a redação de dispositivos da Lei nº 10.630, de 30 de dezembro de 2003 que “Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN” e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 12/12/2013 a 12/12/2013 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 12/12/2013 a 12/12/2013 Parecer nº 159/2013 - Procuradoria do Legislativo |
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Período: 12/12/2013 a 12/12/2013 Comissão de Legislação - Chico Evangelista, Noraldino Júnior e Antônio Aguiar |
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Período: 12/12/2013 a 12/12/2013 Comissão de Finanças - Ana Rossignoli, Rodrigo Mattos e Castelar |
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Período: 28/12/2013 a 28/12/2013 Transformado em Norma Jurídica - Lei nº 12.898 |
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| Textos: | Mensagem do Executivo |
| Projeto de Lei | |
| Comissão de Legislação - Parecer em Conjunto | |
| Comissão de Finanças - Parecer em Conjunto |
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