Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal:

Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei que “Altera a redação de dispositivos da Lei nº 10.630, de 30 de dezembro de 2003 que “Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN” e dá outras providências”.

A propositura surgiu a partir de estudos tributários realizados no âmbito da Subsecretaria de Receita da Secretaria da Fazenda que indica a necessidade de proceder as referidas alterações, para melhor adequação da norma legal e otimização do processo administrativo de lançamento do ISSQN, demais procedimentos a ele inerentes e o seu acompanhamento fiscal.

As alterações sugeridas são as seguintes:

- Art. 1º Fixou-se a data do fato gerador do ISSQN de autônomos;

- Art. 2º No final da redação do art. 13 constava art. 19, quando o correto é art. 17;

- Art. 3º Fixou-se a data do lançamento de ofício do ISSQN;

- Art. 4º Adequação face alteração posterior da lei, passando o ISSQN a ser devido mensalmente e não mais trimestralmente;

- Art. 5º Acrescentou o § 2º concedendo desconto de 5% no pagamento do ISSQN dos profissionais autônomos, nos casos de existirem débitos relacionados à inscrição mobiliária do contribuinte;

- Art. 6º Faz-se necessário, também, alterar o art. 2º, § 1º da Lei nº 11.499, de 18 de dezembro de 2007, que “Concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) aos contribuintes autônomos com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos”, adequando à lei geral de ISSQN;

- Art. 7º Inseriu-se no art. 73 as penalidades aplicáveis aos infratores da Legislação pelo descumprimento de obrigações acessórias relativas à Nota Fiscal Eletrônica, atualizando-se ainda os valores das multas aplicáveis;

- Art. 8º A revogação da Lei nº 12.454, de 29 de dezembro de 2011 que “Altera o § 1º do art. 105, da Lei nº 5.546, de 26 de dezembro de 1978, com a redação dada pela Lei nº 12.012, de 27 de abril de 2010”, se torna necessária uma vez que a matéria ali mencionada passa a fazer parte da Lei nº 10.630/2003, que é específica do ISSQN.

Pelas razões acima apresentadas, solicito a essa Egrégia Câmara, nos termos do art. 38, caput, da Lei Orgânica do Município, a aprovação do presente Projeto de Lei, em caráter de urgência, tendo em vista a relevância da matéria veiculada na presente proposição, solicito aos Ilustres Edis a sua aprovação.

Prefeitura de Juiz de Fora, 11 de dezembro de 2013.

Exmo. Sr.

Vereador JULIO CARLOS GASPARETTE

DD. Presidente da Câmara Municipal de

mmss JUIZ DE FORA/MG

PROJETO DE LEI