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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 160/2013 - Processo: 6983-02/2013 |
| Autor(es): | Nilton Militão |
| Ementa: |
Acresce o § 4º, no art. 1º, da Lei nº 9.210, de 22 de janeiro de 1998, alterada pela Lei nº 11.822 de 08 de setembro de 2009. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma JurÃdica: | |
| Tramitação: |
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Período: 24/09/2013 a 24/09/2013 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 26/09/2013 a 26/09/2013 Comissão de Legislação - Chico, Noraldino, Antonio Aguiar |
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Período: 26/09/2013 a 26/09/2013 Comissão de Finanças- Ana, Rodrigo, Castelar |
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Período: 26/09/2013 a 26/09/2013 Comissão de Urbanismo - Pardal, José Marcio, Cido |
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Período: 17/10/2013 a 17/10/2013 FASE DE VOTAÇÃO |
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Período: 25/11/2013 a 25/11/2013 Transformado em Norma Jurídica - Lei Complementar nº 03/2013 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Comissão de Legislação - Parecer em Conjunto: | |
| Comissão de Finanças - Parecer em Conjunto: | |
| Comissão de Urbanismo - Parecer em Conjunto: |
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