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CĀMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: | PLEI - Projeto de Lei Número: 160/2013 - Processo: 6983-02 2013 |
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| PROJETO DE LEI | |
| Acresce o § 4º, no art. 1º, da Lei nº 9.210, de 22 de janeiro de 1998, alterada pela Lei nº 11.822 de 08 de setembro de 2009.
A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova:
Art 1º Fica acrescido no artigo o § 4°, ao art. 1°, da Lei nº 9.210, de 22 de janeiro de 1998,alterado pela lei nº 11.822, de 08 de setembro de 2009, com a seguinte:
"A rt. 1º - (....)
§ 4º - Os terrenos localizados na Quadra ,do loteamento denominado Quintas da Avenida II e que tenham frente para as Ruas César Luna e Dr. Geraldo Mostaro, passam a possuir zoneamento da Unidade Territorial (UT) conforme previsto na Lei 6910,de 31 de maio de 1986.
Palácio Barbosa Lima, 23 de setembro de 2013.
NILTON MILITÃO
Vereador do PTC
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