Brasão de Juiz de Fora CĀMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA

Proposição: PLEI - Projeto de Lei
Número: 160/2013  -  Processo: 6983-02 2013

PROJETO DE LEI

Acresce o § 4º, no art. 1º, da Lei nº 9.210, de 22 de janeiro de 1998, alterada pela Lei nº 11.822 de 08 de setembro de 2009.

A Câmara Municipal de Juiz de Fora  aprova:

Art 1º Fica acrescido no artigo o § 4°, ao art. 1°, da Lei nº 9.210, de 22 de janeiro de 1998,alterado pela lei nº  11.822, de 08 de setembro de 2009, com a seguinte:

"A rt. 1º - (....)

§ 4º -  Os terrenos localizados na Quadra ,do loteamento  denominado Quintas da Avenida II  e que tenham frente para as Ruas César Luna e Dr. Geraldo Mostaro, passam a possuir zoneamento  da Unidade Territorial (UT) conforme previsto  na Lei 6910,de 31 de maio de 1986.

Palácio Barbosa Lima, 23 de setembro de 2013.

 

NILTON MILITÃO

Vereador do PTC



[CMJF - Câmara Municipal de Juiz de Fora] [iS@L]