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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 161/2013 - Processo: 2974-10/2000 |
| Autor(es): | Isauro Calais |
| Ementa: |
Altera o 1º da Lei 12.537 de 2012,que inclui o artigo 25-A à Lei 11.197,que institui o Código de Posturas no Município de Juiz de Fora e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 29/08/2013 a 29/08/2013 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 26/09/2013 a 26/09/2013 Comissão de Legislação - Chico, Noraldino, Antônio Aguuiar |
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Período: 26/09/2013 a 26/09/2013 Comissão de Urbanismo - Pardal, José Marcio,Cido |
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Período: 26/09/2013 a 26/09/2013 Comissão de Finanças - Ana, Rodrigo, Csatelar |
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Período: 27/09/2013 a 27/09/2013 FASE DE VOTAÇÃO |
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Período: 02/11/2013 a 02/11/2013 Transformado em Norma Jurídica - Lei Complementar nº 04/2013 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Comissãoi de Legislação - Parecer em Conjunto | |
| Comissão de Urbanismo - Parecer em Conjunto | |
| Comissão de Finanças - Parecer em Conjunto: |
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