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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PRES - Projeto de Resolução Número: 3/2003 - Processo: 0104-05/1987 |
| Autor(es): | Eduardo Freitas |
| Ementa: |
Altera dispositivo do Regimento Interno. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 13/01/2003 a 13/01/2003 Objeto de deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 11/02/2003 a 12/02/2003 Comissão de Legislação - Silvio Ravaiani Parecer: Considera a matéria legal e constitucional. |
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Período: 18/02/2003 a 28/02/2003 Comissão de Legislação - João de Deus Parecer:Solicita que junte cópias da Legislação, que regulamenta a matéria. |
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Período: 12/03/2003 a 17/03/2003 Comissão de Legislação - João de Deus Parecer:Favorável |
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Período: 24/03/2003 a 24/03/2003 Fase de Votação Aprovado em 1ª Discussão - 24/03/2003 Aprovado em 2ª Discussão - 24/03/2003 Aprovado em 3ª Discussão - 24/03/2003 |
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Período: 26/03/2003 a 26/03/2003 Transformado em Norma Jurídica Resolução nº 1175/2003 |
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| Textos: | Projeto de Resolução nº 003 |
| Comissão de Legislação - Silvio Ravaiani - Parecer | |
| Comissão de Legislação - João de Deus - Parecer: | |
| Comissão de Legislação - João de Deus - Parecer: | |
| Ofício nº 0555/2003 -DE |
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