Projeto de Resolução nº 003

Altera dispositivo do Regimento Interno.

Projeto de autoria do Vereador Eduardo Freitas.

A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e promulga a seguinte Resolução:

Art.1º - O § 5º do art. 161 do Regimento Interno - Resolução nº 1114, de 17 de maio de 1999 - passa a ter a seguinte redação:

"Art.161 ...

§ 5º Os logradouros, prédios e quaisquer outros bens públicos municipais não poderão ser designados com nomes de pessoas vivas".

Art.2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.