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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGEX - Mensagem do Executivo Número: 4022/2012 - Processo: 6813-00/2012 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Mantém as delimitações das áreas isóiti,as aprovadas através da Lei nº 12.460, de 30 de dezembro de 2011 e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Data: 10/12/2012 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 10/12/2012 a 26/08/2023 Comissão de Legislação - Noraldino Júnior, Flávio Cheker e Chico Evangelista Parecer: Libera para o plenário |
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Período: 10/12/2012 a 26/08/2023 Comissão de Finanças - Figueirôa, Isauro Calais e Ana do Pe.Frederico Parecer: Libera para o plenário |
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Período: 13/12/2012 a 26/08/2023 FASE DE VOTAÇÃO Aprovado 1ª Discussão em 13/12/2012 Aprovado 2ª Discussão em 14/12/2012 Aprovado 3ª Discussão em 14/12/2012 |
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Período: 22/12/2012 a 22/12/2012 Transformado em Norma Jurídica - Lei nº12.729 |
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| Textos: | Mensagem do Executivo |
| PROJETO DE LEI Nº | |
| Comissão de Legislação - Parecer em Conjunto: | |
| Comissão de Finanças - Parecer em Conjunto: | |
| PROJETO DE LEI | |
| Ofício nº 2499/2012-DE/ezm |
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