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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGEX - Mensagem do Executivo Número: 3961/2011 - Processo: 6594-00/2011 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Matém as delimitações das áreas isótimas aprovadas através da Lei nº 12.196, de 27 de dezembro de 2010 e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Data: 06/12/2011 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 07/12/2011 a 12/12/2011 Comissão de Legislação - Noraldino Júnior Parecer:Solicita parecer Jurídico |
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Período: 08/12/2011 a 26/08/2023 Comissão de Legislação - Noraldino Júnior, Flávio Cheker e Rodrigo Mattos Parecer: Libera para o Plenário |
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Período: 08/12/2011 a 26/08/2023 Comissão de Finanças - Isauro Calais, Figueirôa e Ana do Padre Frederico Parecer: Libera para o plenário |
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Período: 12/12/2011 a 26/08/2023 FASE DE VOTAÇÃO Aprovado em 1ª Discussão em 12/12/2011 Aprovado em 2ª Discussão em 14/12/2011 Aprovado em 3ª Discussão em 14/12/2011 |
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Período: 31/12/2011 a 31/12/2011 Transformado em Norma Jurídica - Lei nº 12.460 |
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| Textos: | MENSAGEM Nº 3961 |
| PROJETO DE LEI | |
| Comissão de Legislação - Noraldino Júnior-Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Parecer em Conjunto: | |
| Comissão de Finanças - Parecer em Conjunto: | |
| Proposição de Lei - Redação Final | |
| Ofício nº 3306/2011 - DE |
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