MENSAGEM Nº 3961

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal:

Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara o incluso Projeto de Lei que “Mantém as delimitações das áreas isótimas aprovadas através da Lei nº 12.196, de 27 de dezembro de 2010 e dá outras providências”.

A presente proposição mantém as mesmas delimitações das áreas isótimas, aprovadas através da Lei nº 12.196, de 27 de dezembro de 2010 e utilizadas no lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para o exercício de 2011.

O valor da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS) no exercício de 2012, para o imóvel edificado, será o mesmo valor lançado no exercício de 2011, corrigido pelo IPCA apurado nos últimos doze meses.

O IPTU e a TCRS terão descontos para pagamento à vista, com percentuais diferenciados para os contribuintes que não tenham débito com a Fazenda Municipal.

Ante todo o exposto, e tendo em vista a relevância da matéria veiculada na presente proposição, solicito aos ilustres Edis a sua aprovação.

Prefeitura de Juiz de Fora, 06 de dezembro de 2011.

CUSTÓDIO MATTOS

Prefeito de Juiz de Fora

Exmo. Sr.

Vereador CARLOS BONIFÁCIO

DD. Presidente da Câmara Municipal de

mmss JUIZ DE FORA/MG