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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGEX - Mensagem do Executivo Número: 3649/2007 - Processo: 5654-00/2007 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Aprova a Planta Genérica de Valores de Terreno (PGVT), a Tabela de Preços de Construção (TPC), e os Fatores de Comercialização (FC), destinados à apuração do Valor Venal de Imóveis, para fins de lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do exercício de 2008, e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 22/11/2007 a 22/11/2007 Objeto de Deliberação das Comissões Técnicas |
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Período: 23/11/2007 a 29/11/2007 Comissão de Legislação - Oliveira Tresse Parecer: Libera para Plenário onde emitirá voto. |
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Período: 30/11/2007 a 05/12/2007 Comissão de Legislação - Eduardo Novy Parecer:Libera para tramitar |
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Período: 06/12/2007 a 06/12/2007 Comissão de Finanças - Isauro Calais, Carlos Bonifácio e Rodrigo Mattos Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 07/12/2007 a 07/12/2007 Fase de Votação Aprovado em 1ª Discussão - 07/12/2007 Aprovado em 2ª Discussão - 07/12/2007 Aprovado em 3ª Discussão - 07/12/2007 |
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Período: 19/12/2007 a 19/12/2007 Transformado em Norma Jurídica Lei nº 11.498/2007 |
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| Textos: | MENSAGEM Nº 3649 |
| PROJETO DE LEI | |
| Comissão de Legislação - Oliveira Tresse - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Eduardo Novy-Parecer: | |
| Comissão de Finanças - Parecer em conjunto: | |
| Ofício nº 2278/2007 - DE |
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