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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGEX - Mensagem do Executivo Número: 3592/2006 - Processo: 5425-00/2006 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Aprova a Planta Genérica de Valores de Terreno (PGVT), a Tabela de Preços de Construção (TPC), e os Fatores de Comercialização (FC), destinados à apuração do Valor Venal de Imóveis, para fins de lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do exercício de 2007, e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 12/12/2006 a 12/12/2006 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 13/12/2006 a 18/12/2006 Comissão de Legislação - Oliveira Tresse Parecer: Solicita informação ao Executivo |
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Período: 23/12/2006 a 23/12/2006 Transformado em Norma Jurídica Lei nº 11.270/2006 |
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| Textos: | Mensagem Nº 3592 |
| PROJETO DE LEI | |
| Comissão de Legislação - Oliveira Tresse - Parecer | |
| Ofício nº 2274/2006 - DE | |
| Ofício nº 2299/2006 - DE |
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