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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGEX - Mensagem do Executivo Número: 3819/2010 - Processo: 0076-10/1987 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Dispõe sobre a autorização para o reajuste dos subsídios, vencimentos, salários, gratificações, proventos de aposentadorias e pensões dos Servidores Municipais e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 31/05/2010 a 31/05/2010 Fase de Votação Aprovado em 1ª Discussão - 31/05/2010 Aprovado em 2ª Discussão - 31/05/2010 Aprovado em 3ª Discussão - 31/05/2010 |
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Período: 12/06/2010 a 12/06/2010 Transformado em Norma Jurídica Lei nº 12.048/2010 |
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Período: 26/08/2023 a 26/08/2023 Comissão de Legislação Aguardando Parecer: |
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Período: 26/08/2023 a 26/08/2023 Comissão de Finanças Aguardando Parecer: |
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| Textos: | Mensagem nº 3819 |
| Projeto de Lei | |
| Comissão de Legislação - Parecer em Conjunto | |
| Comissão de Finanças - Parecer em Conjunto | |
| Proposição de Lei - Redação Final | |
| Ofício nº 1432/2010 - DE |
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