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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGEX - Mensagem do Executivo Número: 3648/2007 - Processo: 4340-07/2003 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Concede Isenção do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) aos contribuintes autônomos com idade igual ou superior a sssenta e cinco anos. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 20/11/2007 a 20/11/2007 Objeto de Deliberação às comissões Técnicas |
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Período: 21/11/2007 a 26/11/2007 Comissão de Legislação - Oliveira Tresse Parecer:Solicita parecer jurídico |
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Período: 11/12/2007 a 13/12/2007 Fase de Votação Adiado pelo Ver. Oliveira Tresse - 11/12/2007 Aprovado em 1ª Discussão - 13/12/2007 Aprovado em 2ª Discussão - 13/12/2007 Aprovado em 3ª Discussão - 13/12/2007 |
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Período: 19/12/2007 a 19/12/2007 Transformado em Norma Jurídica Lei nº 11.499/2007 |
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| Textos: | MENSAGEM Nº 3648 |
| PROJETO DE LEI | |
| Comissão de Legislação - Oliveira Tresse-Parecer: | |
| Ofício nº 2316/2007 - DE |
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