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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGEX - Mensagem do Executivo Número: 3391/2004 - Processo: 4331-04/2003 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Altera a forma de provimento para a carreira de Fiscal de Posturas Municipais, altera dispositivos da Lei nº 8483, de 30 de junho de 1994, e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 18/06/2004 a 01/07/2004 Comissão de Legislação - Carlos Gasparete, Bruno Siqueira e Marcos Pinto Parecer:Constitucional e Legal |
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Período: 23/06/2004 a 23/06/2004 Comissão de Finanças - Vicente, Júlio e Eduardo Freitas. Parecer: Libera para o plenário |
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Período: 24/06/2004 a 24/06/2004 Fase de Votação Aprovado em 1ª Discussão - 24/06/2004 Aprovado em 2ª Discussão - 24/06/2004 Aprovado em 3ª Discussão - 24/06/2004 |
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Período: 30/06/2004 a 30/06/2004 Transformado em Norma Jurídica Lei nº 10.767/2004 |
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| Textos: | Mensagem nº 3391 |
| Projeto de Lei nº | |
| Comissão de Legislação - Parecer em conjunto | |
| Comissão de Finanças - Parecer em conjunto: | |
| Ofício nº 1806/2004 |
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