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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PRES - Projeto de Resolução Número: 10/2003 - Processo: 4151-00/2003 |
| Autor(es): | Mesa Diretora - Isauro Calais, Romilton Faria, Marcos Fonseca |
| Ementa: |
Altera Valor Mensal do auxílio transporte pago aos servidores integrantes do quadro do Legislativo e aos cedidos para o Legislavo, na forma do art. 7º da Lei nº 10.338, de 06 de dezembro de 2002. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 11/07/2003 a 11/07/2003 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 14/07/2003 a 26/08/2023 Fase de Votação Aprovada em 1ª Discussão - 14/07/2003 Aprovada em 2ª Discussão - 14/07/2003 Aprovada em 3ª Discussão - 14/07/2003 |
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Período: 15/07/2003 a 26/08/2023 Ofício nº 1419/2003 Exmio. Sr. Dr. Tarcísio Delgado Prefeito Municipal de JUIZ DE FORA |
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Período: 17/07/2003 a 17/07/2003 Transformado em Norma Jurídica - Resolução nº 1178/2003 |
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| Textos: | Projeto de Resolução nº 010/2003 |
| Ofício nº 1419/2003 |
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