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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGEX - Mensagem do Executivo Número: 3727/2008 - Processo: 3606-07/2001 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Altera dispositivos da Lei nº 10.000, de 08 de maio de 2001, que dispõe sobre a “organização e estrutura do Poder Executivo do Município de Juiz de Fora, fixa princípios e diretrizes de gestão e dá outras providências” e da Lei nº 10.518, de 04 de agosto de 2003, que dispõe sobre a “criação, objetivos, organização e estrutura do Sistema de Regulação e Gestão do Transporte e Trânsito de Juiz de Fora - SISTTRAN-JF e da Agência de Gestão do Transporte e Trânsito de Juiz de Fora - GETTRAN-JF, fixa princípios e diretrizes de gestão e dá outras providências” e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 15/12/2008 a 18/12/2008 Comissaão de Legislação - Oliveira Tresse Aguardando Parecer: |
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Período: 17/12/2008 a 17/12/2008 Fase de Votação Aprovado em 1ª Discussão - 17/12/2008 Aprovado em 2ª Discussão - 17/12/2008 Aprovado em 3ª Discussão - 17/12/2008 |
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Período: 27/12/2008 a 27/12/2008 Transformado em Norma Jurídica Lei nº 11.728/2008 |
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| Textos: | Mensagem nº 3727 |
| Projeto de Lei nº |
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