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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGPC - Mensagem do Executivo (Projeto de Lei Complementar) Número: 4735/2026 - Processo: 11468-00/2026 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 251, de 22 de outubro de 2024, e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Data: 18/08/2026 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 24/08/2026 a 27/08/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico - 25/08/2026 |
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Período: 25/08/2026 a 25/08/2026 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 25/08/2026 a 27/08/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal, Cido Reis e Letícia Delgado Parecer: Legal e Constitucional - 26/08/2026 |
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Período: 26/08/2026 a 08/09/2026 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Juraci Scheffer, João do Joaninho e Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar - 31/08/2026 |
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Período: 26/08/2026 a 08/09/2026 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Marlon Siqueira, Laiz Perrut e João do Joaninho Parecer: Libera para Tramitar - 31/08/2026 |
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Período: 31/08/2026 a 31/08/2026 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 31/08/2026 a 31/08/2026 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 31/08/2026 a 31/08/2026 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 31/08/2026 a 31/08/2026 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 03/09/2026 a 04/09/2026 Transformado em Norma Jurídica - Lei Complementar nº 304/2026 |
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| Textos: | Mensagem do Executivo (Projeto de Lei Complementar) |
| Projeto de Lei Complementar | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho, Aparecido Reis Miguel Oliveira, Letícia Fonseca Paiva Delgado - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Requerimento nº 5787/2026 - Solicita Parecer Conjunto e Inclusão na Ordem do Dia as Mensagens nºs 4735 e 4736/2026 | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins, João Evangelista de Almeida, Laiz Perrut Marendino - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer Juraci Scheffer, João Evangelista de Almeida, Julio César Rossignoli Barros - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 2316/2026-DE abd - Encaminha Mensagem nº 4735/2026 | |
| Lei Complementar nº 304/2026 - Publicada em 04/09/2026 | |
| Ofício nº 2599/2026/SG - Sanção do Projeto de Lei - Mensagem nº 4735/2026 |
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