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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 55/2026 - Processo: 11232-00/2026 |
| Autor(es): | Letícia Delgado |
| Ementa: |
Institui a Semana Municipal da Criança e do Adolescente e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Educação e Cultura - Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude - Comissão de Turismo |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 03/02/2026 a 03/02/2026 Composição das Comissões Técnicas Permanentes - Sessão Legislativa 2026 |
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Data: 04/02/2026 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 10/02/2026 a 13/02/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico - 12/02/2026 |
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Período: 12/02/2026 a 12/02/2026 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 19/02/2026 a 20/02/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita manifestação do Autor - 20/02/2026 |
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Período: 20/02/2026 a 23/02/2026 Autor(es) - Letícia Delgado Manifestação: Pela Tramitação |
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Período: 24/02/2026 a 24/02/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva - 24/02/2026 |
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Período: 25/02/2026 a 02/03/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cido Reis Enviado para Parecer |
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Período: 03/03/2026 a 06/03/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Sargento Mello Casal Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva - 06/03/2026 |
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Período: 06/03/2026 a 11/03/2026 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Juraci Scheffer Parecer: Libera para Tramitar - 11/03/2026 |
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Período: 11/03/2026 a 16/03/2026 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - João do Joaninho Parecer: Libera para Tramitar - 11/03/2026 |
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Período: 11/03/2026 a 16/03/2026 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar - 16/03/2026 |
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Período: 17/03/2026 a 20/03/2026 Comissão de Educação e Cultura - Cida Oliveira Parecer: Libera para Tramitar - 19/03/2026 |
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Período: 20/03/2026 a 25/03/2026 Comissão de Educação e Cultura - Roberta Lopes Parecer: Favorável ao Projeto - 25/03/2026 |
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Período: 26/03/2026 a 31/03/2026 Comissão de Educação e Cultura - Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar - 31/03/2026 |
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Período: 31/03/2026 a 07/04/2026 Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude - Dr. Marcelo Condé Enviado para Parecer |
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Período: 09/04/2026 a 14/04/2026 Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude - Roberta Lopes Parecer: Favorável ao Projeto - 14/04/2026 |
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Período: 15/04/2026 a 22/04/2026 Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude - Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar - 22/04/2026 |
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Período: 22/04/2026 a 27/04/2026 Comissão de Turismo - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar - 22/04/2026 |
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Período: 23/04/2026 a 28/04/2026 Comissão de Turismo - Kátia Franco Parecer: Favorável ao Projeto - 28/04/2026 |
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Período: 28/04/2026 a 04/05/2026 Comissão de Turismo - Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar - 28/04/2026 |
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Período: 04/05/2026 a 04/05/2026 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 02/07/2026 a 02/07/2026 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 03/07/2026 a 03/07/2026 Aprovado em 2ª Discussão, com Emenda Substitutiva |
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Período: 06/07/2026 a 06/07/2026 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 29/07/2026 a 30/07/2026 Transformado em Norma Jurídica - Lei nº 15.464/2026 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Manifestação autor(a) | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer João Evangelista de Almeida - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Julio César Rossignoli Barros - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Educação e Cultura | |
| Parecer Roberta Lopes Alves - Comissão de Educação e Cultura | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Educação e Cultura | |
| Parecer Roberta Lopes Alves - Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão de Turismo | |
| Parecer Kátia Aparecida Franco - Comissão de Turismo | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Turismo | |
| Requerimento nº 4358/2026 - Solicita Inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 55/2026 | |
| Emenda Substitutiva 1 Letícia Delgado | |
| Justificativa | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 1953/2026-DE abd - Encaminha Projeto de Lei nº 55/2026 | |
| Lei nº 15.464 - Publicada em 30/07/2026 | |
| Ofício nº 2173/2026/SG - Sanção do Projeto de Lei nº 55/2026 |
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