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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 82/2026 - Processo: 11262-00/2026 |
| Autor(es): | Fiote |
| Ementa: |
Assegura prioridade às pessoas com deficiência na aquisição de unidades habitacionais de interesse social no Município de Juiz de Fora e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Data: 12/02/2026 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 20/02/2026 a 25/02/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico - 24/02/2026 |
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Período: 25/02/2026 a 25/02/2026 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 03/03/2026 a 04/03/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional - 04/03/2026 |
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Período: 05/03/2026 a 10/03/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cido Reis Parecer: Legal e Constitucional - 09/03/2026 |
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Período: 09/03/2026 a 12/03/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Letícia Delgado Parecer: Legal e Constitucional - 12/03/2026 |
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Período: 13/03/2026 a 18/03/2026 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Juraci Scheffer Parecer: Libera para Tramitar - 13/03/2026 |
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Período: 16/03/2026 a 19/03/2026 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - João do Joaninho Parecer: Libera para Tramitar - 16/03/2026 |
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Período: 16/03/2026 a 19/03/2026 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar - 17/03/2026 |
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Período: 18/03/2026 a 23/03/2026 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar - 23/03/2026 |
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Período: 23/03/2026 a 26/03/2026 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar - 26/03/2026 |
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Período: 27/03/2026 a 01/04/2026 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar - 01/04/2026 |
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Período: 01/04/2026 a 08/04/2026 Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Cida Oliveira Enviado para Parecer |
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Período: 09/04/2026 a 14/04/2026 Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - André Mariano Parecer: Libera para Tramitar - 09/04/2026 |
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Período: 10/04/2026 a 15/04/2026 Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar - 15/04/2026 |
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Período: 16/04/2026 a 23/04/2026 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Dr. Antônio Aguiar Parecer: Libera para Tramitar - 22/04/2026 |
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Período: 23/04/2026 a 28/04/2026 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - João do Joaninho Parecer: Libera para Tramitar - 23/04/2026 |
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Período: 24/04/2026 a 29/04/2026 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Letícia Delgado Parecer: Libera para Tramitar - 28/04/2026 |
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Período: 04/05/2026 a 04/05/2026 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 19/06/2026 a 19/06/2026 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereadora Letícia Delgado |
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Período: 22/06/2026 a 22/06/2026 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Sargento Mello Casal |
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Período: 24/06/2026 a 24/06/2026 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 25/06/2026 a 25/06/2026 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 02/07/2026 a 02/07/2026 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 27/07/2026 a 28/07/2026 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 15.460/2026 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Letícia Fonseca Paiva Delgado - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer João Evangelista de Almeida - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Julio César Rossignoli Barros - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer André Luiz Gomes Mariano - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania | |
| Parecer Antônio Santos de Aguiar - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência | |
| Parecer João Evangelista de Almeida - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência | |
| Parecer Letícia Fonseca Paiva Delgado - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência | |
| Requerimento nº 3865/2026- Solicita Inclusão na Ordem do Dia os Projeto de Lei nº 81 e 82/2026 | |
| Requerimento nº 3863/2026- Solicita Inclusão na Ordem do Dia os Projeto de Lei nº 450/2025 e 82/2026 | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 1884/2026-DE abd - Encaminha Projeto de Lei nº 82/2026 | |
| Lei nº 15.460 - Publicada em 28/07/2026 | |
| Ofício nº 2164/2026/SG - Sanção do Projeto de Lei nº 82/2026 |
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