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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGPL - Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) Número: 4717/2025 - Processo: 11111-00/2025 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com ou sem garantia da União, e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 19/11/2025 a 19/11/2025 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 25/11/2025 a 28/11/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico - 26/11/2025 |
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Período: 26/11/2025 a 26/11/2025 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 27/11/2025 a 10/12/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal, Juraci Scheffer e Cido Reis Parecer: Legal e Constitucional - 03/12/2025 |
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Período: 05/12/2025 a 05/12/2025 Regime de Urgência |
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Período: 05/12/2025 a 15/12/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Juraci Scheffer, Marlon Siqueira e Tiago Bonecão Parecer: Favorável ao Projeto - 12/12/2025 |
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Período: 12/12/2025 a 29/12/2025 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Tiago Bonecão, Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal e João do Joaninho Parecer: Libera para Tramitar - 12/12/2025 |
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Período: 12/12/2025 a 29/12/2025 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Negro Bússola, Cida Oliveira e Kátia Franco Parecer: Libera para Tramitar - 12/12/2025 |
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Período: 12/12/2025 a 12/12/2025 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 12/12/2025 a 12/12/2025 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 12/12/2025 a 12/12/2025 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 12/12/2025 a 12/12/2025 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 16/12/2025 a 17/12/2025 Transformado em Norma Jurídica - Lei nº 15.282/2025 |
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| Textos: | Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) |
| Projeto de Lei | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Ofício nº 3362, 3363, 3365 e 3366/2025 -DE lfr- Audiência Pública - Mensagem nº 4711,4715,4716,4717/2025 | |
| Ofício nº 3364/2025-DE lfr - Audiência Pública - Dia 1º/12/2025 - 15h | |
| Ofício nº 3416/2025 -DE lfr- Audiência Pública - Mensagem nº 4711,4715,4716,4717/2025 | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho, Aparecido Reis Miguel Oliveira, Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer, Marlon Siqueira Rodrigues Martins, Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Ofício nº 4347/2025/SG - Solicitação - Regime de Urgência - Mensagem nº 4717/2025 | |
| Ofício nº 4421/2025/SG - Informações | |
| Requerimento nº 8733/2025- Solicita Parecer Conjunto das Mensagens do Executivo nº 4715;4716;4717 e 4718/2025 | |
| Ofício nº 4427/2025/SG - Mensagem do Executivo nº 4717/2025 | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos, João Evangelista de Almeida, Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer Jefferson Da Silva Januário, Aparecida de Oliveira Pinto, Kátia Aparecida Franco - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Requerimento nº 8733/2025 - Solicita Inclusão na Ordem do Dia as Mensagens do Executivo nºs 4715, 4716, 4717 e 4718/2025 e Projeto de Lei nº 451/2025 | |
| Lei nº 15.282 - Publicada em 17/12/2025 | |
| Ofício nº 3633/2025-DE lfr- Encaminha Projeto Lei - Mensagem nº 4717/2025 | |
| Ofício nº 4693/2025/SG - Sanção do Projeto de autoria do Executivo - Mensagem nº 4717/2025 |
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| Anexos: | Impacto Orçamentário e Financeiro |
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