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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGPL - Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) Número: 4717/2025 - Processo: 11111-00/2025 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA Econômica Federal, com ou sem garantia da União e dá outras providências. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
| Tramitação: |
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Período: 19/11/2025 a 19/11/2025 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 25/11/2025 a 28/11/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico - 26/11/2025 |
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Período: 26/11/2025 a 26/11/2025 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 27/11/2025 a 10/12/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal, Juraci Scheffer e Cido Reis Aguardando Parecer Conjunto |
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| Textos: | Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) |
| Projeto de Lei | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Ofício nº 3362, 3363, 3365 e 3366/2025 -DE lfr- Audiência Pública - Mensagem nº 4711,4715,4716,4717/2025 | |
| Ofício nº 3364/2025-DE lfr - Audiência Pública - Dia 1º/12/2025 - 15h | |
| Ofício nº 3416/2025 -DE lfr- Audiência Pública - Mensagem nº 4711,4715,4716,4717/2025 |
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| Anexos: | Impacto Orçamentário e Financeiro |
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