Vejo-me compelida a vetar parcialmente as emendas parlamentares apresentadas ao anexo da Mensagem do Executivo nº 4712/2025 - que dispõe sobre o Plano Plurianual 2026/2029. Não obstante as nobres intenções que permeiam as Emendas Parlamentares em questão, é forçoso reconhecer que algumas Emendas Parlamentares apresentam vícios relacionados à inconstitucionalidade e/ou ao descumprimento da legislação federal de regência. As ações de código 0269 - Construção de Equipamentos de Saúde, 0250 – Pavimentação Asfáltica e 0165 – Política para promoção e defesa da população idosa, propôs um aumento das metas anuais e seus respectivos valores, sem indicação da origem de recursos, o que gera um ato de Inconstitucionalidade por aumento de despesa, pois os projetos de iniciativa reservada ao Executivo que impliquem aumento de despesa sem a correspondente fonte de custeio não são admitidos.  As alterações realizadas pelo legislativo através das emendas impositivas devem respeitar os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei nº 4.320/64, que exigem o equilíbrio entre receitas e despesas.

Prefeitura de Juiz de Fora, 30 de dezembro de 2025.

a) MARGARIDA SALOMÃO - Prefeita de Juiz de Fora.

PROPOSIÇÕES VETADAS - Fica adicionado no Anexo I - Programas e Ações do Projeto de Lei que "Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2026/2029", oriundo da Mensagem do Executivo n 4712/2025, os quadros abaixo que passam a vigorar com a seguinte redação. TEMA ESTRATÉGICO: Políticas Públicas e Realização de Direitos OBJETIVO ESTRATÉGICO: Saúde - Vidas Valem Mais Programa: 0003 - Saúde para Todos

Cód.	Nome da Ação/Descrição	Dados da Ação	Exercício	Meta Física	Valores em R$
269	Construção de Equipamentos de Saúde Construir equipamentos de saúde nas diversas localidades do município, de forma a atender as demandas da sociedade de maneira territorializada, com a redução dos custos de aluguel e manutenção de prédios privados.	Tipo P Produto Equipamentos construídos Unidade Medida Unidade	2026	3	1.500.000,00
			2027	3	1.000.000,00
			2028	3	1.000.000,00
			2029	3	1.000.000,00

TEMA ESTRATÉGICO: Desenvolvimento e Direito à cidade OBJETIVO ESTRATÉGICO: Planejamento Urbano Programa: 0004 - Estruturação Urbana

Cód.	Nome da Ação/Descrição	Dados da Ação	Exercício	Meta Física	Valores em R$
0250	Pavimentação Asfáltica Serviços de restauração e aplicação de pavimentação asfáltica, bem como execução de base e serviços complementares em vias públicas.	Tipo A Produto CBUQ (massa asfáltica) Unidade Medida Toneladas	2026	50250	500.000,00
			2027	60250	500.000,00
			2028	70250	500.000,00
			2029	8250	500.000,00

TEMA ESTRATÉGICO: Políticas Públicas e Realização de Direitos OBJETIVO ESTRATÉGICO: Cidadania de Direitos Programa: 0015 - Realização de Direitos