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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGPL - Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) Número: 4711/2025 - Processo: 11019-00/2025 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com ou sem garantia da União, e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 30/09/2025 a 30/09/2025 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 03/10/2025 a 08/10/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico - 06/10/2025 |
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Período: 07/10/2025 a 07/10/2025 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 08/10/2025 a 10/10/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional - 10/10/2025 |
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Período: 10/10/2025 a 15/10/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional - 15/10/2025 |
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Período: 15/10/2025 a 20/10/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cido Reis Parecer: Legal e Constitucional - 17/10/2025 |
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Período: 20/10/2025 a 23/10/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Juraci Scheffer Parecer: Libera para Tramitar - 23/10/2025 |
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Período: 23/10/2025 a 28/10/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar - 28/10/2025 |
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Período: 29/10/2025 a 04/11/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar - 04/11/2025 |
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Período: 05/11/2025 a 10/11/2025 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Tiago Bonecão Parecer: Solicita Diligência - 10/11/2025 |
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Período: 11/11/2025 a 11/11/2025 Diligência Expedida |
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Período: 01/12/2025 a 01/12/2025 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar - 01/12/2025 |
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Período: 02/12/2025 a 05/12/2025 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Libera para Tramitar - 04/12/2025 |
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Período: 04/12/2025 a 09/12/2025 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - João do Joaninho Parecer: Libera para Tramitar - 05/12/2025 |
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Período: 05/12/2025 a 18/12/2025 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Negro Bússola, Kátia Franco e Cida Oliveira Parecer: Libera para Tramitar - 10/12/2025 |
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Período: 10/12/2025 a 10/12/2025 Concluso para a Ordem do Dia |
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Data: 11/12/2025 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Sargento Mello Casal |
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Período: 12/12/2025 a 12/12/2025 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 12/12/2025 a 12/12/2025 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 12/12/2025 a 12/12/2025 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 16/12/2025 a 17/12/2025 Transformado em Norma Jurídica - Lei nº 15.279/2025 |
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| Textos: | Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) |
| Projeto de Lei | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Ofício nº 3168/2025-DE ssb - Diligência - Transcrição de Parecer - Mensagem nº 4711/2025 | |
| Ofício nº 4277/2025/SG - Resposta a Diligência - Transcrição do Parecer - Mensagem Executiva nº 4711/2025 | |
| Ofício nº 3362, 3363, 3365 e 3366/2025 -DE lfr- Audiência Pública - Mensagem nº 4711,4715,4716,4717/2025 | |
| Ofício nº 3364/2025-DE lfr - Audiência Pública - Dia 1º/12/2025 - 15h | |
| Ofício nº 3416/2025 -DE lfr- Audiência Pública - Mensagem nº 4711,4715,4716,4717/2025 | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer João Evangelista de Almeida - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer Jefferson Da Silva Januário, Aparecida de Oliveira Pinto, Kátia Aparecida Franco - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Lei nº 15.279 - Publicada em 17/12/2025 | |
| Ofício nº 3637/2025-DE abd - Encaminha Projeto Lei - Mensagem nº 4711/2025 | |
| Ofício nº 4694/2025/SG - Sanção do Projeto de autoria do Executivo - Mensagem nº 4711/2025 |
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| Anexos: | Impacto Orçamentário Financeiro |
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