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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGPL - Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) Número: 4704/2025 - Processo: 10967-00/2025 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Altera dispositivo de Lei nº 10.630, de 30 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência do Município de Juiz de Fora, e dá outras providências. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor |
| Tramitação: |
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Período: 29/08/2025 a 29/08/2025 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 01/09/2025 a 04/09/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 02/09/2025 a 02/09/2025 Regime de Urgência |
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Período: 02/09/2025 a 02/09/2025 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 19/09/2025 a 01/10/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal, Juraci Scheffer e Cido Reis Parecer: Legal e Constitucional - 22/09/2025 |
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Período: 23/09/2025 a 25/09/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Juraci Scheffer Parecer: Libera para Tramitar - 25/09/2025 |
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Período: 26/09/2025 a 30/09/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Marlon Siqueira e Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar, com Emendas Substitutivas, Aditiva e Supressiva - 30/09/2025 |
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Período: 30/09/2025 a 02/10/2025 Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - João do Joaninho Parecer: Libera para Tramitar - 30/09/2025 |
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Período: 30/09/2025 a 02/10/2025 Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - Fiote e Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar - 01/10/2025 |
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Período: 01/10/2025 a 01/10/2025 Concluso para a Ordem do Dia |
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Data: 01/10/2025 Retirado Temporariamente pelo Lider do Governo - Requerimento Verbal, em Plenário Vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal |
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| Textos: | Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) |
| Projeto de Lei | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Ofício nº 3278/2025/SG - Solicitação - Regime de Urgência - Projeto de Lei - Mensagem nº 4704/2025 | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho, Aparecido Reis Miguel Oliveira, Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, Emendas Substitutivas, Aditiva e Supressiva | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins, Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer João Evangelista de Almeida - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor | |
| Parecer Carlos José de Souza, Laiz Perrut Marendino - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor |
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