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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGPL - Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) Número: 4698/2025 - Processo: 10923-00/2025 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Institui o Programa Municipal de Coleta Seletiva de Resíduos Recicláveis no Município de Juiz de Fora. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 18/08/2025 a 18/08/2025 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 19/08/2025 a 22/08/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 22/08/2025 a 22/08/2025 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 25/08/2025 a 26/08/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal, Juraci Scheffer e Cido Reis Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 26/08/2025 a 29/08/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Juraci Scheffer Parecer: Favorável ao Projeto |
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Período: 27/08/2025 a 01/09/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 02/09/2025 a 05/09/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 05/09/2025 a 10/09/2025 Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social - Dr. Antônio Aguiar Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 10/09/2025 a 15/09/2025 Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social - Dr. Marcelo Condé Parecer: Favorável ao Projeto |
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Período: 12/09/2025 a 17/09/2025 Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social - Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 17/09/2025 a 22/09/2025 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar - 17/09/2025 |
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Período: 18/09/2025 a 23/09/2025 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Libera para Tramitar - 19/09/2025 |
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Período: 19/09/2025 a 24/09/2025 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - João do Joaninho Parecer: Libera para Tramitar - 23/09/2025 |
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Período: 24/09/2025 a 29/09/2025 Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - João do Joaninho Parecer: Libera para Tramitar - 29/09/2025 |
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Período: 29/09/2025 a 02/10/2025 Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - Fiote Parecer: Libera para Tramitar - 01/10/2025 |
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Período: 01/10/2025 a 06/10/2025 Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar - 06/10/2025 |
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Período: 06/10/2025 a 09/10/2025 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Negro Bússola Parecer: Libera para Tramitar - 09/10/2025 |
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Período: 10/10/2025 a 15/10/2025 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Cida Oliveira Parecer: Libera para Tramitar - 15/10/2025 |
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Período: 15/10/2025 a 20/10/2025 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Kátia Franco Parecer: Libera para Tramitar - 17/10/2025 |
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Período: 21/10/2025 a 21/10/2025 Concluso para a Ordem do Dia |
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Data: 29/10/2025 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal |
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Período: 30/10/2025 a 30/10/2025 Apresentada Emendas Aditiva e Substitutiva em 1ª Discussão |
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Período: 06/11/2025 a 11/11/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal, Juraci Scheffer e Cido Reis Parecer: Legal e Constitucional - 11/11/2025 |
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Data: 18/11/2025 Retirada Temporária pelo Líder do Governo - Requerimento Verbal em Plenário Vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal |
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Data: 24/11/2025 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Sargento Mello Casal |
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Período: 25/11/2025 a 25/11/2025 Aprovado em 1ª Discussão, com Emendas Aditiva e Substitutiva |
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Data: 26/11/2025 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador Sargento Mello Casal |
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Data: 28/11/2025 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador Tiago Bonecão |
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Período: 02/12/2025 a 02/12/2025 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 03/12/2025 a 03/12/2025 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 12/12/2025 a 13/12/2025 Transformado em Norma Jurídica - Lei nº 15.275/2025 |
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| Textos: | Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) |
| Projeto de Lei | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho, Aparecido Reis Miguel Oliveira, Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Antônio Santos de Aguiar - Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social | |
| Parecer Marcelo Vitor Mendes Condé - Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer João Evangelista de Almeida - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer João Evangelista de Almeida - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor | |
| Parecer Carlos José de Souza - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor | |
| Parecer Jefferson Da Silva Januário - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável | |
| Parecer Kátia Aparecida Franco - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho, Aparecido Reis Miguel Oliveira, Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Emenda 1 Substitutiva - Tiago Rocha dos Santos, Carlos Alberto de Mello, Julio César Rossignoli Barros, Marlon Siqueira Rodrigues Martins, Victor Paulo de Oliveira, Jefferson Da Silva Januário, Roberta Lopes Alves, Kátia Aparecida Franco, André Luiz Gomes Mariano | |
| Justificativa | |
| Emenda 2 Aditiva - Tiago Rocha dos Santos, Kátia Aparecida Franco, Julio César Rossignoli Barros, Carlos Alberto de Mello, Roberta Lopes Alves, Marlon Siqueira Rodrigues Martins, Jefferson Da Silva Januário, André Luiz Gomes Mariano, Victor Paulo de Oliveira | |
| Justificativa | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Anexo Redação Final | |
| Ofício nº 3535/2025-DE lfr - Encaminha Mensagem do Executivo nº 4698/2025 | |
| Lei nº 15.275 - Publicada em 13/12/2025 | |
| Ofício nº 4509/2025/SG - Sanção do Projeto de Lei - Mensagem nº 4698/2025 |
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| Anexos: | Ofício nº 4275/2025/SG - Anexo Mensagem 4.698/2025 |
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