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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGPL - Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) Número: 4696/2025 - Processo: 10921-00/2025 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social, institui o Sistema Único de Assistência Social do Município de Juiz de Fora e dá outras providências. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência |
| Tramitação: |
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Período: 18/08/2025 a 18/08/2025 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 20/08/2025 a 25/08/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Enviado para Parecer |
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| Textos: | Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) |
| Projeto de Lei |
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