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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 300/2025 - Processo: 10909-00/2025 |
| Autor(es): | Sargento Mello Casal |
| Ementa: |
Dispõe sobre a possibilidade de quitação imediata de débitos de fornecimento de água, junto à Companhia de Saneamento Municipal (Cesama), no ato da execução do corte por inadimplência e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 18/08/2025 a 21/08/2025 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 21/08/2025 a 26/08/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 25/08/2025 a 25/08/2025 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 27/08/2025 a 28/08/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 28/08/2025 a 02/09/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 01/09/2025 a 04/09/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cido Reis Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 03/09/2025 a 08/09/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Juraci Scheffer Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 03/09/2025 a 08/09/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 08/09/2025 a 11/09/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 11/09/2025 a 16/09/2025 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 16/09/2025 a 19/09/2025 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 18/09/2025 a 23/09/2025 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - João do Joaninho Parecer: Libera para Tramitar - 23/09/2025 |
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Período: 23/09/2025 a 26/09/2025 Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - João do Joaninho, Fiote e Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar - 24/09/2025 |
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Período: 03/10/2025 a 03/10/2025 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 23/10/2025 a 23/10/2025 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereadora Laiz Perrut |
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Período: 27/10/2025 a 27/10/2025 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal |
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Período: 29/10/2025 a 29/10/2025 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereadora Letícia Delgado |
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Período: 18/11/2025 a 18/11/2025 Retirado Temporariamente pelo Autor (a) - Requerimento Verbal, em Plenário Vereador Sargento Mello Casal |
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Período: 24/11/2025 a 24/11/2025 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereadora Cida Oliveira |
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Período: 26/11/2025 a 26/11/2025 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Juraci Scheffer |
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Período: 28/11/2025 a 28/11/2025 Pedido de Sobrestamento em 1ª Discussão Vereadora Laiz Perrut |
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Período: 03/12/2025 a 03/12/2025 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereadora Kátia Franco |
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Período: 05/12/2025 a 05/12/2025 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador João Wagner Antoniol |
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Período: 08/12/2025 a 08/12/2025 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 09/12/2025 a 09/12/2025 Aprovado em 2ª Discussão, com Emenda Substitutiva |
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Período: 10/12/2025 a 10/12/2025 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 09/01/2026 a 10/01/2026 Transformado em Norma Jurídica - Lei nº 15.311/2026 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer João Evangelista de Almeida - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer João Evangelista de Almeida, Carlos José de Souza, Laiz Perrut Marendino - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor | |
| Emenda Substitutiva 1 Sargento Mello Casal | |
| Justificativa | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 3651/2025-DE lfr - Encaminha Projeto de Lei nº 300/2025 | |
| Lei nº 15.311 - Publicada em 10/01/2026 | |
| Ofício nº 41/2026/SG - Sanção do Projeto de Lei nº 300/2025 |
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