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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 236/2025 - Processo: 10835-00/2025 |
| Autor(es): | Roberta Lopes |
| Ementa: |
Dispõe sobre a proibição de exigências e cobranças para guardar, estacionar ou vigiar veículo automotor estacionado em via pública sem autorização do Poder Público Municipal ou fora das hipóteses previstas em lei no âmbito do Município de Juiz de Fora. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Comissão de Segurança Pública |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Data: 16/06/2025 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 17/06/2025 a 24/06/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 23/06/2025 a 23/06/2025 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 30/06/2025 a 02/07/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 02/07/2025 a 07/07/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 07/07/2025 a 10/07/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cido Reis Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 09/07/2025 a 14/07/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Juraci Scheffer Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 10/07/2025 a 15/07/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 16/07/2025 a 15/08/2025 Recesso Legislativo |
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Período: 18/08/2025 a 21/08/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 19/08/2025 a 22/08/2025 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 19/08/2025 a 22/08/2025 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 22/08/2025 a 27/08/2025 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - João do Joaninho Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 26/08/2025 a 29/08/2025 Comissão de Segurança Pública - Letícia Delgado Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 28/08/2025 a 02/09/2025 Comissão de Segurança Pública - Juraci Scheffer Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 29/08/2025 a 03/09/2025 Comissão de Segurança Pública - Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 03/09/2025 a 03/09/2025 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 03/02/2026 a 03/02/2026 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Juraci Scheffer |
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Período: 05/02/2026 a 05/02/2026 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereadora Letícia Delgado |
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Período: 09/02/2026 a 09/02/2026 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereadora Laiz Perrut |
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Período: 11/02/2026 a 11/02/2026 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereadora Cida Oliveira |
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Período: 13/02/2026 a 13/02/2026 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador André Luiz Vieira |
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Período: 17/03/2026 a 17/03/2026 Pedido de Sobrestamento em 1ª Discussão Vereadora Letícia Delgado |
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Período: 20/03/2026 a 20/03/2026 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 23/03/2026 a 23/03/2026 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereadora Cida Oliveira |
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Período: 25/03/2026 a 25/03/2026 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 26/03/2026 a 26/03/2026 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 29/04/2026 a 30/04/2026 Transformado em Norma Jurídica - Lei nº 15.391/2026 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer João Evangelista de Almeida - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer Letícia Fonseca Paiva Delgado - Comissão de Segurança Pública | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Segurança Pública | |
| Parecer Julio César Rossignoli Barros - Comissão de Segurança Pública | |
| Requerimento nº 677/2026- Solicita Inclusão dos Projetos de Lei nº 236;284;387;394/2025 e 05/2026 | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 799/2026-DE abd - Encaminha Projeto Lei nº 236/2025 | |
| Promulgação de Lei | |
| Lei nº 15.391 - Publicada em 30/04/2026 | |
| Ofício nº 1103/2026-DE abd - Comunica Promulgação da Lei nº 15.391/2026 | |
| Circular nº 84/2026 - PRES abd - Comunica Promulgação da Lei nº 15.391/2026 |
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