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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGPL - Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) Número: 4689/2025 - Processo: 10734-00/2025 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Altera a Lei nº 15.048, de 7 de janeiro de 2025, e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão Especial de Veto |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 22/04/2025 a 22/04/2025 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 29/04/2025 a 06/05/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 05/05/2025 a 05/05/2025 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 06/05/2025 a 07/05/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 07/05/2025 a 12/05/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 12/05/2025 a 15/05/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cido Reis Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 14/05/2025 a 19/05/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Juraci Scheffer Parecer: Favorável ao Projeto |
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Período: 15/05/2025 a 20/05/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 21/05/2025 a 26/05/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar, com Emenda Aditiva |
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Período: 28/05/2025 a 28/05/2025 Concluso para a Ordem do Dia |
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Data: 14/07/2025 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereadora Roberta Lopes |
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Período: 19/08/2025 a 19/08/2025 Aprovado em 1ª Discussão com Emenda Aditiva |
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Período: 20/08/2025 a 20/08/2025 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 20/08/2025 a 20/08/2025 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 16/09/2025 a 16/09/2025 Transformado em Norma Jurídica - Vetado Parcialmente - Lei nº 15.185/2025 |
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Período: 19/09/2025 a 24/09/2025 Comissão Especial de Veto - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar - 24/09/2025 |
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Período: 24/09/2025 a 29/09/2025 Comissão Especial de Veto - Negro Bússola Parecer: Libera para Tramitar - 29/09/2025 |
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Período: 30/09/2025 a 03/10/2025 Comissão Especial de Veto - Vitinho Parecer: Libera para Tramitar - 30/09/2025 |
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Período: 03/10/2025 a 03/10/2025 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 21/10/2025 a 21/10/2025 Rejeitado o Veto Parcial |
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Período: 28/10/2025 a 29/10/2025 Promulgação Parcial da Lei nº 15.185/2025 |
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| Textos: | Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) |
| Projeto de Lei | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - com Emenda Aditiva | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 2241/2025-DE abd - Encaminha Projeto - Mensagem nº 4689/2025 | |
| Lei nº 15.185 - Publicada em 16/09/2025 | |
| Razões de Veto | |
| Ofício nº 3575/2025/SG - Sanção Parcial do Projeto de autoria do Executivo | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão Especial de Veto | |
| Parecer Jefferson Da Silva Januário - Comissão Especial de Veto | |
| Parecer Victor Paulo de Oliveira - Comissão Especial de Veto | |
| Ofício nº 2930/2025-DE abd - Comunica Rejeição de Veto Parcial - Inciso IV do art. 5º constante no art. 2º da Lei nº 15.185/2025 | |
| Promulgação de Lei | |
| Promulgação Parcial da Lei nº 15.185 | |
| Ofício nº 3062/2025-DE abd - Comunica Promulgação - inciso IV do art. 5º do art. 2º da Lei nº 15.185, de 16 de setembro de 2025 | |
| Circular nº 186/2025-PRES lfr - Comunica Promulgação - inciso IV do art. 5º do art. 2º da Lei nº 15.185, de 16 de setembro de 2025 |
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